Deficientes físicos têm direito a cinco por cento das vagas dos contratos temporários do estado.

O direito foi garantido por meio de uma recomendação expedida pela Promotoria da Cidadania à Secretaria de Estado da Administração. Cinco por cento das vagas disponíveis para contratos temporários vão ser destinadas às pessoas com deficiência. A recomendação foi expedida pelo promotor Pedro Leite que se baseou na constituição federal que prevê a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.