Secretarias de saúde do município e do estado recebem recomendação do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá e à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá que façam diagnóstico das necessidades de saúde da população, submetendo-o à aprovação do respectivo conselho de saúde. O resultado deve ser usado no planejamento das ações de saúde. O município de Macapá também deverá adotar providências para que os médicos de Saúde da Família realizem visitas domiciliares, conforme indica a Política Nacional da Atenção Básica.
O TCU constatou que o estado do Amapá e a capital Macapá não possuem Plano de Saúde, requisito legal para o repasse de recursos federais. O atendimento da população nos hospitais estaduais está prejudicado por problemas de manutenção de equipamentos, não cumprimento de carga horária por parte dos profissionais de saúde, programas de combate a infecções ineficientes e fluxo inadequado de material contaminado dentro de centros cirúrgicos.
Cópia da decisão foi encaminhada ao presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, ao ministro da Saúde, ao secretário estadual da Saúde do Amapá, ao secretário municipal da Saúde de Macapá e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues.
Ex- prefeito de Macapá, João Henrique Pimentel é multado pelo TCU
Após auditoria realizada no município de Macapá (AP), o Tribunal de Contas da União (TCU) multou João Henrique Rodrigues Pimentel, ex-prefeito do município, em R$ 10 mil, e Carlos Augusto Rodrigues Pimentel, ex-secretário de Educação, em R$ 7 mil. O TCU identificou ineficiência na administração de recursos repassados pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município. Entre as irregularidades foram detectados atrasos na transferência da verba às unidades de ensino.
Entre as determinações feitas pelo Tribunal, a prefeitura deve implementar medidas para efetivação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), e atentar ao prazo de 5 dias úteis para repassar às unidades de ensino os recursos destinados à alimentação, além de realizar um controle de estoque adequado aos alimentos.
Cópia da documentação foi encaminhada à Prefeitura de Macapá e ao FNDE. O ministro José Jorge foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.
Ex- prefeito Aníbal Barcelos também foi condenado
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Macapá (AP) Annibal Barcellos a devolver o valor atualizado de R$ 1.238.310,00 e a pagar multa de R$ 50 mil aos cofres do Tesouro Nacional. A auditoria do Tribunal constatou irregularidades na execução de convênios com Fundo Nacional de Saúde (FNS) que envolvem recursos públicos federais. Entre as irregularidades foram detectados sobrepreço em convites realizados no âmbito dos convênios, pagamento às empresas que forneceram notas fiscais inidôneas, contratação de empresas fantasmas e de empresas que não pertenciam ao ramos de negócios do objeto licitado (papelaria e construção civil).
Além do ex-prefeito, o TCU condenou os ex-membros da comissão de licitação Paulo Roberto da Silva, Raimundo Ronaldo Rodrigues e Rosângela Maria da Silva a pagarem, cada um, multa de R$ 5 mil e devolverem solidariamente ao Tesouro Nacional os valores atualizados conforme quadro (acesse aqui).
O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado do Amapá e à prefeitura municipal de Macapá (AP). O relator do processo foi o ministro Marcos Bemquerer. Cabe recurso da decisão.
conteúdo na integral do site do tcu.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário