Agora é lei...

Agora é lei...

Da assessoria imprensa

A Prefeita em exercício de Macapá, Helena Guerra, sancionou nesta terça-feira cinco projetos de lei. Um dos projetos dispõe sobre o reconhecimento da modalidade esportiva Futlama como esporte genuinamente macapaense, ficando responsável pela organização da prática esportiva a Federação Amapaense de Futlama. Foi sancionado também o projeto de autoria do presidente Rilton Amanajás, que dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes no âmbito da administração pública municipal. Também já é lei o projeto de autoria da vereadora Cristina Almeida que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e que institui o Fundo Especial dos Direitos da Mulher. O Conselho tem como finalidade a promoção, garantia e defesa dos direitos da mulher no âmbito municipal; estimular, apoiar, desenvolver estudo e pesquisas sobre as condições em que vivem as mulheres do município, propondo medidas de combate à violação dos direitos da mulher. Outro projeto da vereadora Cristina Almeida sancionado ontem institui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na rede municipal de Educação.
Também recebeu sanção da prefeita Helena Guerra, o projeto de lei que trata da concessão onerosa do uso de espaços públicos para afixação de propagada comercial. De acordo com a matéria, o poder executivo autoriza essa concessão nos espaços públicos às empresas que se habilitarem através de seus respectivos processos licitatórios. São considerados espaços públicos, de acordo com a lei, abrigos de usuários de transporte coletivo, placas de denominação de logradouros, cestos de lixo e bancos em praças públicas. As placas indicativas terão de conter dizeres regulamentares obrigatórios e oficiais acrescidos da propaganda comercial em local próprio.