Defensoria da União encaminha ação civil pública a Justiça Federal.

A ação civil pública foi encaminhada no fim da tarde desta terça-feira (11.05) O documento solicita o fim da cobrança da taxa de marinha. A ação coletiva deve beneficiar todas as pessoas com pendências referentes à taxa. A Defensoria alega que a união em momento algum, intimou pessoalmente os proprietários dos imóveis, utilizando a convocação por edital, impedindo o amplo direito de defesa. O defensor João Paulo Picanço, explica que outro embasamento que está sendo usado, é a nulidade da cobrança já reconhecida pela Justiça Federal em vários mandados de segurança individuais concedidos. A ação, com pedido de tutela antecipada, solicita com urgência a suspensão de todos os processos de execução em trâmite nas varas federais e a retirada do nome das pessoas envolvidas do Cadin. O processo vai ser julgado pelo juiz João Bosco Soares da Silva, da segunda vara federal. A Fazenda da União vai ser notificada ainda hoje (12.05) e tem um prazo de 72 horas para se manifestar.